Onde o ICPEdu pode ser utilizado?

O ICPEdu possui não possui Validade jurídica Nacional. Até a data de fechamento deste manual, sabe-se que sua validade é acadêmica e entre instituições associadas à CAFe.
Assim, não pode ser utilizado para todo e qualquer tipo de operação, mas para assinatura de documentos institucionais que tramitam internamente na instituição e entre IFES vinculadas à CAFe.